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Justiça COVID-19: Direito de Processar e Suspensão Temporária de Arbitragem

Esta lei permite que indivíduos processem aqueles que violaram leis relacionadas ao COVID-19, caso tenham sofrido danos. Também suspende temporariamente a aplicação de acordos de arbitragem pré-disputa para disputas trabalhistas, de consumo, antitruste e de direitos civis, facilitando a busca por reparação judicial.
Pontos-chave
Você pode processar indivíduos ou entidades que violaram as leis de COVID-19 (por exemplo, CARES Act, Families First Coronavirus Response Act) se você sofreu danos.
Importante: Durante o período de emergência do COVID-19, você não pode ser forçado a arbitragem em disputas trabalhistas, de consumo, de direitos civis ou antitruste – você pode ir a tribunal.
A suspensão da arbitragem se aplica a disputas que surgiram desde o início da emergência do COVID-19 e dura até 180 dias após o seu término.
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Número de impressão: 117_HR_595
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Justice and Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_595.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você pode processar indivíduos ou entidades que violaram as leis de COVID-19 (por exemplo, CARES Act, Families First Coronavirus Response Act) se você sofreu danos.
  • Importante: Durante o período de emergência do COVID-19, você não pode ser forçado a arbitragem em disputas trabalhistas, de consumo, de direitos civis ou antitruste – você pode ir a tribunal.
  • A suspensão da arbitragem se aplica a disputas que surgiram desde o início da emergência do COVID-19 e dura até 180 dias após o seu término.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Trabalho