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Reembolso de benefícios a espólios de veteranos falecidos por uso indevido de fiduciários

Esta lei visa garantir que as famílias de veteranos falecidos, cujos benefícios foram mal utilizados por fiduciários, recebam o dinheiro que lhes é devido. Essas mudanças ajudarão a proteger os herdeiros e a garantir a justiça em casos de fraude financeira.
Pontos-chave
A lei orienta o Departamento de Assuntos de Veteranos a reembolsar os benefícios mal utilizados aos espólios de veteranos falecidos.
Os pagamentos serão feitos em uma ordem específica: primeiro ao espólio do beneficiário, depois a um fiduciário sucessor e, finalmente, ao próximo herdeiro determinado por um tribunal.
Um fiduciário que usou indevidamente os benefícios não receberá nenhum pagamento sob esta disposição.
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Número de impressão: 117_HR_5966
Patrocinador: Rep. Trone, David J. [D-MD-6]
Data de início: 2021-11-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Restoring Benefits to Defrauded Veterans Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5966.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei orienta o Departamento de Assuntos de Veteranos a reembolsar os benefícios mal utilizados aos espólios de veteranos falecidos.
  • Os pagamentos serão feitos em uma ordem específica: primeiro ao espólio do beneficiário, depois a um fiduciário sucessor e, finalmente, ao próximo herdeiro determinado por um tribunal.
  • Um fiduciário que usou indevidamente os benefícios não receberá nenhum pagamento sob esta disposição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Trone, David J. [D-MD-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Disability Assistance and Memorial Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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