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Fraude na Tutela: Responsabilização de Cuidadores

Este projeto de lei visa garantir que os tutores não estejam acima da lei em casos de fraude. Ele esclarece que os tutores que cometerem fraude serão processados criminalmente. Esta medida busca aumentar a segurança financeira e pessoal de indivíduos vulneráveis, protegendo-os de abusos por parte dos cuidadores.
Pontos-chave
Estabelece que os tutores legais estão sujeitos às disposições criminais relativas à fraude.
Visa prevenir abusos financeiros e outros crimes cometidos por tutores.
Aumenta a proteção para indivíduos sob tutela legal contra ações desonestas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_5971
Patrocinador: Rep. Crist, Charlie [D-FL-13]
Data de início: 2021-11-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Guardians Aren’t Above Prosecution Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5971.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece que os tutores legais estão sujeitos às disposições criminais relativas à fraude.
  • Visa prevenir abusos financeiros e outros crimes cometidos por tutores.
  • Aumenta a proteção para indivíduos sob tutela legal contra ações desonestas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crist, Charlie [D-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Família