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Supervisão de Gastos Estaduais: Novo Gabinete contra Desperdício e Fraude.

Esta lei estabelece um novo gabinete para supervisionar como os estados gastam o dinheiro recebido do governo federal. O objetivo é prevenir o desperdício, a fraude e o abuso, garantindo que os fundos públicos sejam usados de forma mais eficaz para os seus fins previstos, o que pode impactar a qualidade dos serviços públicos.
Pontos-chave
Criação de um inspetor-geral especial para auditar os gastos estaduais, incluindo fundos para infraestrutura e serviços.
Maior transparência na utilização de fundos federais pelos estados, com relatórios públicos regulares.
Capacidade de detetar e processar irregularidades, visando proteger o dinheiro dos contribuintes.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_5985
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2021-11-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SIGSSAW Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_5985.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de um inspetor-geral especial para auditar os gastos estaduais, incluindo fundos para infraestrutura e serviços.
  • Maior transparência na utilização de fundos federais pelos estados, com relatórios públicos regulares.
  • Capacidade de detetar e processar irregularidades, visando proteger o dinheiro dos contribuintes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Economia Governo Local