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Proteção de Proprietários de Facas: Transporte Interestadual e Revogação de Proibições

Esta lei visa simplificar o transporte interestadual de facas para cidadãos cumpridores da lei, anulando várias proibições locais e estaduais, e revogando as proibições federais sobre canivetes. Permite que os indivíduos viajem livremente com facas, desde que estejam devidamente seguras, e oferece proteção contra prisões injustificadas.
Pontos-chave
Permite o transporte interestadual de facas se forem legais na origem e no destino, e devidamente seguras (por exemplo, num recipiente trancado, porta-luvas).
Revoga as disposições federais relacionadas com canivetes, eliminando a proibição nacional da sua posse e transporte.
Protege os indivíduos de prisão ou detenção pelo transporte de facas se em conformidade com a lei, e concede o direito de procurar reparação por violações de direitos.
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Número de impressão: 117_HR_60
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-01-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Knife Owners’ Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_60.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite o transporte interestadual de facas se forem legais na origem e no destino, e devidamente seguras (por exemplo, num recipiente trancado, porta-luvas).
  • Revoga as disposições federais relacionadas com canivetes, eliminando a proibição nacional da sua posse e transporte.
  • Protege os indivíduos de prisão ou detenção pelo transporte de facas se em conformidade com a lei, e concede o direito de procurar reparação por violações de direitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Transportes