Proteção de Dados de Carros: Fim a Buscas Digitais Sem Mandado
Esta nova lei visa proteger a privacidade dos cidadãos, exigindo que as autoridades obtenham um mandado judicial antes de aceder aos dados dos veículos. Isso significa que os dados dos sistemas de navegação, entretenimento ou diagnóstico do seu carro estarão mais seguros contra acessos não autorizados. A lei estabelece regras claras sobre quando e como as autoridades podem aceder a estas informações, com exceções para emergências ou com o seu consentimento.
Pontos-chave
Requisito de Mandado: As autoridades devem obter um mandado judicial para aceder aos dados do seu carro (por exemplo, navegação, sistemas de entretenimento, câmaras).
Seu Consentimento: Pode consentir voluntariamente o acesso aos dados, mas deve ser um consentimento informado e por escrito, com informações sobre o seu direito de recusar.
Exceções de Emergência: O acesso sem mandado só é permitido em emergências que envolvam perigo imediato de morte ou lesões graves, e um pedido de mandado deve ser submetido dentro de 48 horas.
Registradores de Dados de Eventos: O acesso aos dados dos registradores de dados de eventos (como as 'caixas negras') só é permitido em situações específicas relacionadas com a segurança do veículo.
Restrição de Provas: Os dados obtidos ilegalmente não podem ser usados como prova em tribunal.
Expirado
Sondagem Cidadã