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Regras claras para ativos digitais: alívio fiscal e proteção da inovação

Este projeto de lei visa clarificar as regras para ativos digitais como criptomoedas para fomentar o seu desenvolvimento nos EUA. Redefine o termo 'corretor' e atrasa os requisitos de relatórios, dando mais tempo para a conformidade. O objetivo é apoiar a inovação e fornecer diretrizes claras para os cidadãos que utilizam ativos digitais.
Pontos-chave
Definição revista de 'corretor' para ativos digitais: Aplica-se apenas àqueles que efetuam vendas sob a direção dos clientes, excluindo desenvolvedores de software ou 'mineradores'.
Atraso nas obrigações de relatórios: Empresas e indivíduos que lidam com ativos digitais só precisarão relatar transações após 31 de dezembro de 2025, permitindo mais tempo para se prepararem.
Estudo sobre o impacto na privacidade e inovação: O governo analisará como a expansão da definição de 'dinheiro' para incluir ativos digitais afeta a privacidade dos cidadãos e o desenvolvimento tecnológico.
Apoio à inovação nos EUA: O objetivo é manter o desenvolvimento da tecnologia digital dentro dos Estados Unidos, fornecendo regras claras e previsíveis.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_6006
Patrocinador: Rep. McHenry, Patrick T. [R-NC-10]
Data de início: 2021-11-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Innovation in America Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6006.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Definição revista de 'corretor' para ativos digitais: Aplica-se apenas àqueles que efetuam vendas sob a direção dos clientes, excluindo desenvolvedores de software ou 'mineradores'.
  • Atraso nas obrigações de relatórios: Empresas e indivíduos que lidam com ativos digitais só precisarão relatar transações após 31 de dezembro de 2025, permitindo mais tempo para se prepararem.
  • Estudo sobre o impacto na privacidade e inovação: O governo analisará como a expansão da definição de 'dinheiro' para incluir ativos digitais afeta a privacidade dos cidadãos e o desenvolvimento tecnológico.
  • Apoio à inovação nos EUA: O objetivo é manter o desenvolvimento da tecnologia digital dentro dos Estados Unidos, fornecendo regras claras e previsíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McHenry, Patrick T. [R-NC-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Economia