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Proibição de mandatos de vacinação COVID-19 para funcionários de contratados federais

Esta lei visa proibir as agências federais de exigir que os funcionários de contratados federais recebam vacinas contra o vírus SARS-CoV-2. Isso significa que os indivíduos que trabalham para contratados federais não poderão ser obrigados a se vacinar como condição de seu emprego. Além disso, a lei determina um estudo sobre o impacto dos requisitos de vacinação anteriores nas empresas e agências governamentais, o que poderá influenciar futuras decisões de política de saúde no setor público.
Pontos-chave
As agências federais não podem exigir vacinação contra COVID-19 para funcionários de empresas que trabalham sob contratos federais.
Os funcionários de contratados federais não serão obrigados a receber uma vacina contra COVID-19 para manter ou garantir emprego sob esses contratos.
Será realizado um estudo para avaliar como os mandatos de vacinação anteriores afetaram as operações comerciais, a perda de empregos e as cadeias de suprimentos.
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Número de impressão: 117_HR_6016
Patrocinador: Rep. Comer, James [R-KY-1]
Data de início: 2021-11-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fairness for Federal Contractors Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6016.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais não podem exigir vacinação contra COVID-19 para funcionários de empresas que trabalham sob contratos federais.
  • Os funcionários de contratados federais não serão obrigados a receber uma vacina contra COVID-19 para manter ou garantir emprego sob esses contratos.
  • Será realizado um estudo para avaliar como os mandatos de vacinação anteriores afetaram as operações comerciais, a perda de empregos e as cadeias de suprimentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Comer, James [R-KY-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde