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Proteção dos Direitos Parentais: Sem Vacinas COVID-19 Obrigatórias para Menores

Esta lei visa proibir que autoridades federais e locais, incluindo escolas, exijam vacinação contra a COVID-19 para indivíduos com menos de 18 anos. Também exige consentimento parental por escrito para a vacinação de menores, dando aos pais maior controle sobre as decisões de saúde de seus filhos.
Pontos-chave
Proíbe entidades federais e locais, incluindo escolas, de exigir vacinas COVID-19 para indivíduos com 18 anos ou menos.
Escolas que impuserem tais mandatos perderão a elegibilidade para certos financiamentos federais de educação.
Exige consentimento prévio, por escrito e informado de um pai ou responsável para a vacinação de menores contra a COVID-19.
Aplica-se a vacinas COVID-19 autorizadas apenas sob uso de emergência, sem aprovação completa.
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Número de impressão: 117_HR_6017
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2021-11-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Parental Rights Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6017.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe entidades federais e locais, incluindo escolas, de exigir vacinas COVID-19 para indivíduos com 18 anos ou menos.
  • Escolas que impuserem tais mandatos perderão a elegibilidade para certos financiamentos federais de educação.
  • Exige consentimento prévio, por escrito e informado de um pai ou responsável para a vacinação de menores contra a COVID-19.
  • Aplica-se a vacinas COVID-19 autorizadas apenas sob uso de emergência, sem aprovação completa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Saúde Educação Família