Proibição de pagamentos de acordos para ações de política de tolerância zero.
Este projeto de lei visa bloquear os pagamentos de acordos governamentais em casos judiciais específicos. Ele visa ações judiciais movidas devido a ações governamentais que aplicam a política de "tolerância zero" em travessias ilegais de fronteira. Isso significa que indivíduos prejudicados por essas ações não receberão dinheiro do tesouro público, mesmo que um tribunal decida a seu favor.
Pontos-chave
Proíbe pagamentos de acordos governamentais em casos relacionados à política de "tolerância zero" na fronteira.
Aplica-se a um caso judicial específico e ações judiciais semelhantes sobre a aplicação da lei de imigração.
Estado:
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