Proibição de pagamentos de acordos para ações de política de tolerância zero.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr6021/BILLS-117hr6021ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei visa bloquear os pagamentos de acordos governamentais em casos judiciais específicos. Ele visa ações judiciais movidas devido a ações governamentais que aplicam a política de "tolerância zero" em travessias ilegais de fronteira. Isso significa que indivíduos prejudicados por essas ações não receberão dinheiro do tesouro público, mesmo que um tribunal decida a seu favor.

Pontos-chave

Proíbe pagamentos de acordos governamentais em casos relacionados à política de "tolerância zero" na fronteira.

Aplica-se a um caso judicial específico e ações judiciais semelhantes sobre a aplicação da lei de imigração.

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_6021

Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]

Data de início: 2021-11-18

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6021.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proíbe pagamentos de acordos governamentais em casos relacionados à política de "tolerância zero" na fronteira.
Aplica-se a um caso judicial específico e ações judiciais semelhantes sobre a aplicação da lei de imigração.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Proibição de pagamentos de acordos para ações de política de tolerância zero.

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