Proteção do Direito de Viajar: Novas Regras e Compensação
Este projeto de lei visa garantir o direito de todos os indivíduos de viajar por transportadora comum, como aviões, trens, ônibus ou navios. Ele define claramente as circunstâncias limitadas sob as quais uma transportadora pode recusar o transporte e estabelece um caminho para que os indivíduos busquem compensação em tribunal por recusas injustificadas. Isso proporciona aos cidadãos maior certeza em relação aos seus planos de viagem e a capacidade de fazer valer seus direitos.
Pontos-chave
Todas as pessoas têm o direito de viajar por transportadora comum (aérea, ferroviária, rodoviária, aquática).
O transporte só pode ser recusado por motivos específicos: não pagamento, recusa de uma busca de segurança limitada (para armas/explosivos) ou uma ordem judicial.
Se uma transportadora comum negar ilegalmente o transporte, os indivíduos podem processar por danos reais ou entre US$ 1.000 e US$ 10.000, além de danos punitivos e honorários advocatícios.
O projeto de lei altera a lei existente para remover certos poderes da Administração de Segurança de Transporte (TSA) em relação à recusa de transporte.
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