Supervisão da Proteção Financeira do Consumidor: Maior Responsabilidade e Independência
Esta lei altera a forma como o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB), que protege os direitos financeiros dos cidadãos, é supervisionado. A principal mudança é que a pessoa responsável pela supervisão interna do CFPB (o Inspetor-Geral) exigirá a confirmação do Senado, visando aumentar a sua independência e responsabilidade. Além disso, o Gabinete será obrigado a dedicar uma parte fixa do seu orçamento ao gabinete do Inspetor-Geral, garantindo financiamento estável para as atividades de supervisão.
Pontos-chave
Maior independência para o Inspetor-Geral do CFPB: O indivíduo que supervisiona o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor exigirá a aprovação do Senado, visando maior independência da liderança do Gabinete.
Financiamento estável para a supervisão: 2% do orçamento do CFPB serão alocados ao gabinete do Inspetor-Geral, fornecendo recursos para uma supervisão eficaz das despesas e atividades do Gabinete.
Maior transparência: O Inspetor-Geral será obrigado a relatar regularmente aos comités do Congresso, aumentando a transparência das operações do Gabinete e da sua supervisão.
Melhoria da proteção do consumidor: O reforço da supervisão independente do CFPB visa melhor aplicar os regulamentos que protegem os consumidores de práticas financeiras desleais.
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