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Direitos de Guerreiros Feridos: Maior Responsabilidade e Audiência Justa Garantida

Esta lei fortalece os direitos dos militares feridos durante as avaliações médicas, garantindo que as decisões sobre sua aptidão para o serviço permaneçam com o comando militar, e não com as agências de saúde. Veteranos feridos obtêm o direito a uma audiência completa e justa se apelarem de uma determinação de aptidão para o serviço, aumentando sua proteção e segurança jurídica.
Pontos-chave
As decisões sobre a aptidão para o serviço de militares feridos serão tomadas pelo comando militar, não por agências de saúde, visando maior responsabilidade.
Veteranos feridos têm o direito garantido a uma audiência completa e justa se apelarem de uma determinação de aptidão para o serviço.
A lei enfatiza que os militares feridos não podem ter negadas proteções, privilégios ou o direito ao devido processo durante as avaliações médicas.
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Número de impressão: 117_HR_6043
Patrocinador: Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18]
Data de início: 2021-11-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Wounded Warrior Bill of Rights Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6043.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As decisões sobre a aptidão para o serviço de militares feridos serão tomadas pelo comando militar, não por agências de saúde, visando maior responsabilidade.
  • Veteranos feridos têm o direito garantido a uma audiência completa e justa se apelarem de uma determinação de aptidão para o serviço.
  • A lei enfatiza que os militares feridos não podem ter negadas proteções, privilégios ou o direito ao devido processo durante as avaliações médicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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