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Mais Transparência em Empréstimos para Pequenas Empresas: Novas Regras

Esta lei introduz novas regras para a divulgação de informações sobre financiamento para pequenas empresas, semelhantes às que protegem os consumidores. Isso dará aos empresários uma imagem mais clara dos custos dos empréstimos, facilitando a tomada de decisões financeiras informadas e a comparação de ofertas. O objetivo é aumentar a transparência e proteger as pequenas empresas de taxas ocultas.
Pontos-chave
Divulgação obrigatória da Taxa Anual Efetiva Global (APR) para vários tipos de financiamento de pequenas empresas, incluindo créditos, factoring e financiamento baseado em vendas.
Requisito de apresentar claramente o valor total a ser pago, taxas, termos de reembolso e quaisquer custos de pré-pagamento.
Proibição de 'dupla cobrança' de taxas ao refinanciar ou modificar empréstimos existentes, a menos que haja um benefício tangível para a pequena empresa.
Introdução de definições para termos-chave, como 'financiamento para pequenas empresas' (até US$ 2,5 milhões) e 'encargo financeiro', para garantir uma compreensão consistente dos regulamentos.
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Número de impressão: 117_HR_6054
Patrocinador: Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7]
Data de início: 2021-11-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Small Business Lending Disclosure Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6054.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Divulgação obrigatória da Taxa Anual Efetiva Global (APR) para vários tipos de financiamento de pequenas empresas, incluindo créditos, factoring e financiamento baseado em vendas.
  • Requisito de apresentar claramente o valor total a ser pago, taxas, termos de reembolso e quaisquer custos de pré-pagamento.
  • Proibição de 'dupla cobrança' de taxas ao refinanciar ou modificar empréstimos existentes, a menos que haja um benefício tangível para a pequena empresa.
  • Introdução de definições para termos-chave, como 'financiamento para pequenas empresas' (até US$ 2,5 milhões) e 'encargo financeiro', para garantir uma compreensão consistente dos regulamentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis