TÍTULO LEGAL OFICIAL
Court Legal Access and Student Support Act of 2021
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_6055.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-11-18.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os estudantes ganham o direito de processar faculdades em tribunal em vez de serem forçados à arbitragem.
- As faculdades não podem limitar o direito dos estudantes a um julgamento, incluindo julgamentos por júri ou ações coletivas.
- As mudanças entrarão em vigor um ano após a aprovação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Waters, Maxine [D-CA-43].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Courts, Intellectual Property, and the Internet.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.