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Estudantes podem processar faculdades: fim da arbitragem forçada.

Uma nova lei garante aos estudantes o direito de processar suas faculdades ou universidades em tribunal se tiverem disputas. As instituições não poderão mais forçar os estudantes a resolver problemas apenas por arbitragem privada ou restringir seu direito a um julgamento.
Pontos-chave
Os estudantes ganham o direito de processar faculdades em tribunal em vez de serem forçados à arbitragem.
As faculdades não podem limitar o direito dos estudantes a um julgamento, incluindo julgamentos por júri ou ações coletivas.
As mudanças entrarão em vigor um ano após a aprovação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_6055
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Data de início: 2021-11-18