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Impostos: Fim das isenções fiscais para títulos de provedores de aborto

Esta lei altera as leis fiscais relativas aos títulos emitidos pelos governos estaduais e locais. Seu objetivo é tributar os juros sobre os títulos usados para financiar instalações que fornecem serviços de aborto. Isso significa que tais títulos não receberão mais isenções fiscais, potencialmente aumentando o custo de financiamento para essas instalações.
Pontos-chave
Os juros sobre os títulos usados para financiar instalações de provedores de aborto serão tributados, o que pode aumentar seus custos operacionais.
Existem isenções para abortos em casos de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco.
Hospitais gerais podem ser excluídos da definição de "provedor de aborto" a critério do Secretário do Tesouro.
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Número de impressão: 117_HR_606
Patrocinador: Rep. Smith, Jason [R-MO-8]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Abortion Bonds Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_606.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os juros sobre os títulos usados para financiar instalações de provedores de aborto serão tributados, o que pode aumentar seus custos operacionais.
  • Existem isenções para abortos em casos de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco.
  • Hospitais gerais podem ser excluídos da definição de "provedor de aborto" a critério do Secretário do Tesouro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Jason [R-MO-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Saúde