Proteção da Consciência na Saúde: Não à Participação Forçada no Aborto
Esta lei visa proteger os profissionais de saúde que, por convicções morais ou religiosas, não desejam participar em abortos. Proíbe o governo e as entidades que recebem fundos federais de discriminar tais indivíduos. Os cidadãos podem ter a certeza de que os seus prestadores de cuidados de saúde não serão forçados a agir contra as suas convicções, o que poderá afetar a disponibilidade de certos serviços dependendo da localização e das preferências dos prestadores.
Pontos-chave
Não discriminação: O governo federal e as entidades financiadas federalmente não podem penalizar ou discriminar os prestadores de cuidados de saúde que se recusem a realizar, referenciar, pagar ou facilitar abortos.
Direito de processar: Indivíduos ou entidades prejudicadas por tal discriminação podem intentar uma ação civil em tribunal para procurar reparação, incluindo danos monetários.
Cessação de financiamento: O Secretário de Saúde e Serviços Humanos pode terminar a assistência financeira federal a entidades, incluindo governos estaduais e locais, que não cumpram estas disposições.
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