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Resolução de disputas de terras da tribo Miami em Illinois

Esta lei permite que a tribo Miami de Oklahoma processe o governo dos EUA em tribunal federal para resolver uma disputa de terras em Illinois decorrente de um tratado de 1805. Dá à tribo a oportunidade de reivindicar os seus direitos à terra, ao mesmo tempo que extingue todas as outras reivindicações relacionadas com essa terra.
Pontos-chave
A tribo Miami de Oklahoma pode processar o governo dos EUA por reivindicações de terras em Illinois.
Um tribunal federal pode ouvir este caso, ignorando os prazos.
Todas as outras reivindicações de terras da tribo Miami relacionadas com esta terra são extintas, exceto este único caso contra os EUA.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6063
Patrocinador: Rep. McCollum, Betty [D-MN-4]
Data de início: 2021-11-19
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for the equitable settlement of certain Indian land disputes regarding land in Illinois, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6063.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A tribo Miami de Oklahoma pode processar o governo dos EUA por reivindicações de terras em Illinois.
  • Um tribunal federal pode ouvir este caso, ignorando os prazos.
  • Todas as outras reivindicações de terras da tribo Miami relacionadas com esta terra são extintas, exceto este único caso contra os EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCollum, Betty [D-MN-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 430.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário