Defender a Mistura: Sem alterações retroativas em combustíveis renováveis

Este projeto de lei visa impedir que o governo altere as regras sobre quanto combustível renovável (como o etanol) deve ser misturado à gasolina, depois que essas regras para um ano específico já foram estabelecidas. Proíbe o governo de alterar retroativamente esses requisitos, proporcionando estabilidade aos produtores de combustível.