Defender a Mistura: Sem alterações retroativas em combustíveis renováveis
Este projeto de lei visa impedir que o governo altere as regras sobre quanto combustível renovável (como o etanol) deve ser misturado à gasolina, depois que essas regras para um ano específico já foram estabelecidas. Proíbe o governo de alterar retroativamente esses requisitos, proporcionando estabilidade aos produtores de combustível.
Pontos-chave
Impede alterações retroativas nos requisitos de mistura de combustíveis renováveis após sua finalização para um ano.
Fornece certeza aos produtores de combustível sobre as obrigações anuais sob o Programa de Combustíveis Renováveis.
Estado:
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