Maior proteção e apoio para imigrantes vítimas de crime e abuso
Esta lei visa facilitar a obtenção de proteção legal e autorizações de trabalho para imigrantes que são vítimas de crime, violência doméstica ou tráfico de pessoas. Remove limites anuais em certos vistos e acelera o acesso ao emprego, ajudando as vítimas a tornarem-se independentes dos agressores e a cooperar com as autoridades policiais.
Pontos-chave
Fim dos limites anuais em vistos para vítimas de crime (vistos U) e crianças abusadas/negligenciadas (Special Immigrant Juvenile).
Autorização de trabalho obrigatória para requerentes destes vistos e outras proteções (por exemplo, VAWA, vistos T) dentro de 180 dias após a apresentação do pedido.
Proibição de deportação para indivíduos com pedidos de proteção pendentes ou aprovados até uma decisão final após todos os recursos.
Facilitação da libertação da detenção para vítimas de crime e abuso com pedidos pendentes; o governo deve provar que representam uma ameaça ou risco de fuga.
Reforço das proteções de privacidade para informações pessoais fornecidas pelos requerentes de proteção, limitando o seu uso e divulgação.
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