Congresso pode obter informações mais facilmente para supervisão
Esta lei facilita que o Congresso obtenha informações de funcionários e agências, visando aumentar a transparência e a responsabilidade do governo. Inclui sanções por não fornecer informações, ajudando os cidadãos a ter uma visão mais clara das ações governamentais.
Pontos-chave
O Congresso pode processar indivíduos ou agências que não forneçam as informações solicitadas.
Os tribunais devem lidar rapidamente com casos relacionados a pedidos de informação do Congresso.
Indivíduos que não cooperarem podem enfrentar sanções, como multas ou ter que pagar custos legais.
Expirado
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