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Novas regras para reportar violência e abuso em programas de saúde

Esta lei exige que as organizações que recebem fundos federais para programas de saúde reportem casos de violência e abuso. Isso visa proteger melhor os cidadãos, especialmente crianças e vítimas de tráfico humano, garantindo a conformidade com as leis locais de reporte de tais incidentes.
Pontos-chave
Organizações financiadas por programas federais de saúde devem cumprir as leis locais sobre o reporte de abuso infantil, abuso sexual e tráfico humano.
São obrigadas a ter um plano de reporte de abuso, treinar pessoal e manter registos adequados.
Em caso de violações, as organizações podem perder o financiamento e ser obrigadas a reembolsar os fundos recebidos.
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Número de impressão: 117_HR_608
Patrocinador: Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11]
Data de início: 2021-01-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reporting Accountability and Abuse Prevention Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_608.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Organizações financiadas por programas federais de saúde devem cumprir as leis locais sobre o reporte de abuso infantil, abuso sexual e tráfico humano.
  • São obrigadas a ter um plano de reporte de abuso, treinar pessoal e manter registos adequados.
  • Em caso de violações, as organizações podem perder o financiamento e ser obrigadas a reembolsar os fundos recebidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smucker, Lloyd [R-PA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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