Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 608.
Novas regras para reportar violência e abuso em programas de saúde
Esta lei exige que as organizações que recebem fundos federais para programas de saúde reportem casos de violência e abuso. Isso visa proteger melhor os cidadãos, especialmente crianças e vítimas de tráfico humano, garantindo a conformidade com as leis locais de reporte de tais incidentes.
Pontos-chave
Organizações financiadas por programas federais de saúde devem cumprir as leis locais sobre o reporte de abuso infantil, abuso sexual e tráfico humano.
São obrigadas a ter um plano de reporte de abuso, treinar pessoal e manter registos adequados.
Em caso de violações, as organizações podem perder o financiamento e ser obrigadas a reembolsar os fundos recebidos.
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