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Fim da supervisão federal sobre o governo do Distrito de Columbia

Este projeto de lei remove os poderes de supervisão do Government Accountability Office (GAO) sobre o governo do Distrito de Columbia. Isso significa que o governo de DC não será mais auditado ou avaliado por esta agência federal, aumentando sua autonomia local.
Pontos-chave
Auditorias federais das finanças e programas do governo de DC pelo GAO são interrompidas.
O governo de DC não é mais obrigado a relatar ao Congresso sobre as descobertas do GAO nem a responder aos seus relatórios.
As responsabilidades de supervisão sobre o desempenho e finanças do governo de DC são removidas do GAO federal.
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Número de impressão: 117_HR_6090
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2021-11-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia Government Accountability Office Home Rule Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6090.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Auditorias federais das finanças e programas do governo de DC pelo GAO são interrompidas.
  • O governo de DC não é mais obrigado a relatar ao Congresso sobre as descobertas do GAO nem a responder aos seus relatórios.
  • As responsabilidades de supervisão sobre o desempenho e finanças do governo de DC são removidas do GAO federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Governo Local