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Lei FTC de Proteção e Recompensa para Denunciantes

Esta lei oferece proteção contra retaliação para indivíduos que denunciam violações das leis aplicadas pela Federal Trade Commission (FTC). Também cria um programa para potencialmente recompensar denunciantes com uma percentagem das sanções monetárias recolhidas com base nas suas informações.
Pontos-chave
Indivíduos que denunciam atividades ilegais à FTC estão protegidos contra retaliação do empregador, como despedimento ou assédio.
Os denunciantes podem receber uma recompensa financeira (10-30% dos fundos recolhidos acima de 1 milhão de USD) por informações que levem a ações legais bem-sucedidas por parte da FTC.
A lei garante a confidencialidade da identidade do denunciante.
Os denunciantes têm o direito de processar em tribunal se as suas proteções forem violadas.
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Número de impressão: 117_HR_6093
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-11-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FTC Whistleblower Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6093.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos que denunciam atividades ilegais à FTC estão protegidos contra retaliação do empregador, como despedimento ou assédio.
  • Os denunciantes podem receber uma recompensa financeira (10-30% dos fundos recolhidos acima de 1 milhão de USD) por informações que levem a ações legais bem-sucedidas por parte da FTC.
  • A lei garante a confidencialidade da identidade do denunciante.
  • Os denunciantes têm o direito de processar em tribunal se as suas proteções forem violadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia