Revisão Mais Fácil Pelo Congresso de Regras de Agências de Fim de Mandato
Esta lei altera a forma como o Congresso pode rejeitar novas regras feitas por agências governamentais durante o último ano do mandato de um presidente. Permite que o Congresso vote sobre a rejeição de várias dessas regras juntas numa única votação, em vez de considerar cada regra separadamente. Isso pode tornar mais fácil para o Congresso bloquear certas regulamentações introduzidas pouco antes de uma mudança de administração.
Pontos-chave
Permite que o Congresso vote sobre a desaprovação de várias regras de agências numa única votação.
Aplica-se a regras submetidas ao Congresso durante o último ano do mandato de um Presidente.
Visa simplificar o processo de rejeição das 'regras da meia-noite'.
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