arrow_back Legislação em destaque
Partilhar share

Revisão Mais Fácil Pelo Congresso de Regras de Agências de Fim de Mandato

Esta lei altera a forma como o Congresso pode rejeitar novas regras feitas por agências governamentais durante o último ano do mandato de um presidente. Permite que o Congresso vote sobre a rejeição de várias dessas regras juntas numa única votação, em vez de considerar cada regra separadamente. Isso pode tornar mais fácil para o Congresso bloquear certas regulamentações introduzidas pouco antes de uma mudança de administração.
Pontos-chave
Permite que o Congresso vote sobre a desaprovação de várias regras de agências numa única votação.
Aplica-se a regras submetidas ao Congresso durante o último ano do mandato de um Presidente.
Visa simplificar o processo de rejeição das 'regras da meia-noite'.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
gavel
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos (explicado aqui). Comece a registá-lo agora.
Informações Adicionais
Midnight Rules Relief Act of 2021
Número de impressão: HR 61
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-01-04
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch
Resumo e status

Perguntas-chave sobre Revisão Mais Fácil Pelo Congresso de Regras de Agências de Fim de Mandato

Uma visão estruturada do processo legislativo, das fontes oficiais, do status e do contexto cívico.

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é HR 61.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite que o Congresso vote sobre a desaprovação de várias regras de agências numa única votação.
  • Aplica-se a regras submetidas ao Congresso durante o último ano do mandato de um Presidente.
  • Visa simplificar o processo de rejeição das 'regras da meia-noite'.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Análise e impacto potencial de HR 61

Não sabemos, cabe a você decidir. Resumir dados brutos com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconômicos. A partir de 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente a supervisão humana para verificar e julgar. Revise nossos logs públicos de processamento de IA para total transparência e use o Lustra para rastrear a legislação ativa e receber notificações push instantâneas sobre o status.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis