Lei para Parar a Captura Corporativa
Esta lei visa aumentar a transparência na regulamentação federal, exigindo a divulgação do financiamento de pesquisas e potenciais conflitos de interesse. Também introduz mecanismos para facilitar a participação pública no processo legislativo, incluindo a criação de um Gabinete do Defensor Público, e impõe penalidades às entidades relatoras que apresentarem informações falsas.
Pontos-chave
Maior Transparência: Pessoas interessadas que enviarem estudos científicos, econômicos ou técnicos na regulamentação devem divulgar as fontes de financiamento e laços financeiros com entidades afetadas pelas regras propostas.
Divulgação de Conflitos de Interesse: Uma agência deve divulgar publicamente um conflito se um estudo for financiado em pelo menos 10% por uma entidade regulada pela agência, ou se essa entidade exercer controle editorial sobre o estudo.
Gabinete do Defensor Público: A lei estabelece um Gabinete do Defensor Público dentro do Escritório de Ética Governamental para ajudar indivíduos a lidar com agências, participar da regulamentação e realizar avaliações de equidade social.
Penalidades por Informações Falsas: Entidades obrigadas a apresentar relatórios anuais (sob a Lei de Valores Mobiliários) que usarem intencionalmente documentos falsos na regulamentação enfrentarão uma multa mínima de $250.000 (que dobrará para violações subsequentes).
Resposta a Petições: As agências serão obrigadas a fornecer uma resposta por escrito dentro de 30 dias a petições com mais de 100.000 assinaturas, explicando se se envolveram na mudança de regra solicitada.
Simplificação do Processo: A lei introduz limites de tempo para a revisão das regulamentações pelo Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios (OIRA) e exige justificativa pública se uma ação regulatória for retirada.
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