Lei de Privacidade do Empregado: Proibição de perguntar sobre o estado de vacinação

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-01.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr6113/BILLS-117hr6113ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa proteger a privacidade dos empregados, proibindo os empregadores de perguntar sobre o estado de vacinação. Introduz sanções financeiras para as empresas que violarem esta regra e permite que os empregados procurem indemnizações.

Pontos-chave

Os empregadores não estão autorizados a perguntar aos empregados atuais ou potenciais sobre o seu estado de vacinação.

As empresas que violarem esta proibição podem enfrentar multas até 10.000 USD.

Os empregados cuja privacidade for violada podem procurar indemnizações até 10.000 USD mais honorários de advogados.

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Número de impressão: 117_HR_6113

Patrocinador: Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18]

Data de início: 2021-12-01

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6113.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os empregadores não estão autorizados a perguntar aos empregados atuais ou potenciais sobre o seu estado de vacinação.
As empresas que violarem esta proibição podem enfrentar multas até 10.000 USD.
Os empregados cuja privacidade for violada podem procurar indemnizações até 10.000 USD mais honorários de advogados.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Lei de Privacidade do Empregado: Proibição de perguntar sobre o estado de vacinação

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