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Lei de Privacidade do Empregado: Proibição de perguntar sobre o estado de vacinação

Esta lei visa proteger a privacidade dos empregados, proibindo os empregadores de perguntar sobre o estado de vacinação. Introduz sanções financeiras para as empresas que violarem esta regra e permite que os empregados procurem indemnizações.
Pontos-chave
Os empregadores não estão autorizados a perguntar aos empregados atuais ou potenciais sobre o seu estado de vacinação.
As empresas que violarem esta proibição podem enfrentar multas até 10.000 USD.
Os empregados cuja privacidade for violada podem procurar indemnizações até 10.000 USD mais honorários de advogados.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6113
Patrocinador: Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18]
Data de início: 2021-12-01
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Employee Privacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6113.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os empregadores não estão autorizados a perguntar aos empregados atuais ou potenciais sobre o seu estado de vacinação.
  • As empresas que violarem esta proibição podem enfrentar multas até 10.000 USD.
  • Os empregados cuja privacidade for violada podem procurar indemnizações até 10.000 USD mais honorários de advogados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mast, Brian J. [R-FL-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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