arrow_back Voltar para a App

Proibição de uso de propriedade federal para eventos políticos

Uma nova lei proíbe o uso de edifícios e terrenos do governo federal para convenções de partidos políticos ou eventos de angariação de fundos para campanhas. Isso visa garantir que a propriedade pública não seja usada para fins partidários, potencialmente afetando a justiça dos processos eleitorais.
Pontos-chave
A propriedade federal, incluindo os terrenos da Casa Branca, não pode sediar convenções de partidos nacionais que nomeiem candidatos a Presidente/Vice-Presidente ou eventos que solicitem contribuições de campanha.
Violações podem resultar em penalidades financeiras significativas (pelo menos 50.000 USD ou o custo do evento, o que for maior) ou prisão.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6116
Patrocinador: Rep. Phillips, Dean [D-MN-3]
Data de início: 2021-12-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Our Lawn Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6116.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A propriedade federal, incluindo os terrenos da Casa Branca, não pode sediar convenções de partidos nacionais que nomeiem candidatos a Presidente/Vice-Presidente ou eventos que solicitem contribuições de campanha.
  • Violações podem resultar em penalidades financeiras significativas (pelo menos 50.000 USD ou o custo do evento, o que for maior) ou prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Phillips, Dean [D-MN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia