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Ajuda a proprietários perto da fronteira com o México

Esta lei estabelece um programa de subsídios para indivíduos que possuem propriedades perto da fronteira EUA-México. O programa visa reembolsar a perda ou dano à propriedade causado por indivíduos que cruzam ilegalmente a fronteira e ajudar a melhorar a segurança da propriedade.
Pontos-chave
Proprietários de imóveis na zona fronteiriça (dentro de 10 milhas da fronteira) podem solicitar reembolso por perda ou dano à propriedade não coberto por seguro, se causado por indivíduos que cruzam ilegalmente a fronteira.
Proprietários de imóveis na zona fronteiriça sem uma barreira fronteiriça adjacente do tipo poste que razoavelmente acreditem estar em risco de danos podem receber subsídios para melhorar a segurança física de sua propriedade.
O programa é financiado com 75 milhões de dólares transferidos de fundos não obrigados para a construção de barreiras fronteiriças, com um limite de gastos anual de 25 milhões de dólares para os anos fiscais de 2022-2024.
O valor máximo do subsídio por indivíduo é de 25.000 dólares para os anos fiscais de 2022-2024.
A autoridade para conceder subsídios sob esta lei cessará no último dia do ano fiscal de 2024.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6120
Patrocinador: Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5]
Data de início: 2021-12-02
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Border Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6120.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proprietários de imóveis na zona fronteiriça (dentro de 10 milhas da fronteira) podem solicitar reembolso por perda ou dano à propriedade não coberto por seguro, se causado por indivíduos que cruzam ilegalmente a fronteira.
  • Proprietários de imóveis na zona fronteiriça sem uma barreira fronteiriça adjacente do tipo poste que razoavelmente acreditem estar em risco de danos podem receber subsídios para melhorar a segurança física de sua propriedade.
  • O programa é financiado com 75 milhões de dólares transferidos de fundos não obrigados para a construção de barreiras fronteiriças, com um limite de gastos anual de 25 milhões de dólares para os anos fiscais de 2022-2024.
  • O valor máximo do subsídio por indivíduo é de 25.000 dólares para os anos fiscais de 2022-2024.
  • A autoridade para conceder subsídios sob esta lei cessará no último dia do ano fiscal de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bice, Stephanie I. [R-OK-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security, Facilitation, and Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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