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Proibição de fundos públicos para certos acordos a imigrantes ilegais

Este projeto de lei visa impedir que o dinheiro dos contribuintes seja usado para pagar acordos em certos processos judiciais. Aplica-se a indivíduos que entraram ilegalmente nos Estados Unidos e estão processando o governo por sua detenção como parte de uma unidade familiar após a entrada.
Pontos-chave
Fundos federais, incluindo dinheiro para sentenças judiciais, não podem ser usados para pagar certos acordos legais.
Esta proibição aplica-se a acordos para indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA.
Os acordos devem basear-se unicamente em reivindicações relacionadas com a sua detenção legal como parte de uma unidade familiar após entrar no país depois de 20 de janeiro de 2017.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6122
Patrocinador: Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11]
Data de início: 2021-12-02
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Taxpayer Dollars from Illegal Immigration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6122.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais, incluindo dinheiro para sentenças judiciais, não podem ser usados para pagar certos acordos legais.
  • Esta proibição aplica-se a acordos para indivíduos que entraram ilegalmente nos EUA.
  • Os acordos devem basear-se unicamente em reivindicações relacionadas com a sua detenção legal como parte de uma unidade familiar após entrar no país depois de 20 de janeiro de 2017.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Malliotakis, Nicole [R-NY-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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