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Proteção Propriedade Intelectual EUA: Compensação de Tarifas da China

Este projeto de lei visa compensar cidadãos e empresas dos EUA cujos direitos de propriedade intelectual foram violados na China. Propõe impor tarifas adicionais sobre mercadorias importadas da China, com o dinheiro arrecadado indo para um fundo especial para compensações.
Pontos-chave
Estudo anual para estimar perdas por violações de propriedade intelectual dos EUA na China.
Imposição de tarifas sobre mercadorias da China equivalentes a essas perdas estimadas, menos as tarifas existentes.
Criação de um fundo a partir dessas tarifas para pagar compensações às partes afetadas.
Cidadãos e empresas dos EUA que comprovem perdas quantificáveis por violações na China podem receber pagamentos do fundo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6128
Patrocinador: Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1]
Data de início: 2021-12-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American IPR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6128.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estudo anual para estimar perdas por violações de propriedade intelectual dos EUA na China.
  • Imposição de tarifas sobre mercadorias da China equivalentes a essas perdas estimadas, menos as tarifas existentes.
  • Criação de um fundo a partir dessas tarifas para pagar compensações às partes afetadas.
  • Cidadãos e empresas dos EUA que comprovem perdas quantificáveis por violações na China podem receber pagamentos do fundo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gohmert, Louie [R-TX-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia