Mudanças para a Nação Navajo: Relocação, Terra e Desenvolvimento
Esta lei introduz alterações relativas à relocação de membros da Nação Navajo e da Tribo Hopi, gestão de terras e desenvolvimento em áreas afetadas por restrições históricas. Permite o acesso a benefícios de relocação adicionais, restaura o controlo sobre a seleção de terras e estabelece fundos para a reabilitação e desenvolvimento comunitário.
Pontos-chave
Indivíduos relocados podem renunciar a acordos anteriores e receber benefícios completos de relocação, incluindo habitação e serviços de apoio.
A Nação Navajo recupera o controlo total sobre a seleção de terras sem limites de tempo e pode selecionar 757 acres adicionais devido a um erro de levantamento.
Novos fundos fiduciários e programas são estabelecidos para a reabilitação de áreas afetadas pelo 'Bennett Freeze', incluindo construção de habitação, infraestrutura e desenvolvimento económico.
A Nação Navajo pode designar Zonas de Empoderamento da Soberania onde pode renunciar a certas regulamentações federais para o desenvolvimento, e as agências federais transferirão fundos poupados para implementar a lei tribal.
A lei exige um estudo sobre os impactos das relocação e dos congelamentos de desenvolvimento nas comunidades e o desenvolvimento de um plano de apoio, incluindo formação profissional e assistência económica.
Estado:
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