Lei de Equidade em Acidentes Rodoviários: Combate a Colisões Encenações
Esta lei visa prevenir colisões encenadas com camiões comerciais, que prejudicam os condutores e aumentam os custos. Introduz sanções para tais ações e facilita o tratamento de casos em tribunais federais para garantir uma compensação mais rápida para as vítimas reais de acidentes.
Pontos-chave
Encenar uma colisão com um veículo comercial torna-se um crime federal, sujeito a sanções severas, incluindo prisão.
Processos judiciais envolvendo acidentes com veículos comerciais com altos valores de disputa podem ser ouvidos em tribunais federais, com o objetivo de acelerar o processo.
Em casos de acidentes com veículos comerciais, as partes devem divulgar se uma empresa externa está a financiar o seu processo e tem direito a uma parte do acordo.
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