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Novas etiquetas de data padrão para alimentos: "Melhor se usado até" e "Usar até"

Esta lei estabelece etiquetas de data padrão nas embalagens de alimentos para ajudar os consumidores a entender se uma data se relaciona com a qualidade ou a segurança. As empresas podem incluir estas datas voluntariamente, mas se o fizerem, devem usar frases específicas e fáceis de entender. O objetivo é reduzir o desperdício de alimentos e fornecer clareza aos compradores.
Pontos-chave
Cria dois tipos padrão de etiquetas de data: "BEST If Used By" (para qualidade) e "USE By" (para o fim estimado da vida útil).
As empresas alimentares decidem se e em que produtos incluir datas, mas devem usar as frases padronizadas se o fizerem.
O governo realizará educação do consumidor para explicar o significado das novas etiquetas de data.
A lei padroniza as regras de rotulagem de datas em todos os EUA, mas os estados ainda podem proibir a venda ou doação de alimentos após a data "USE By".
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Número de impressão: 117_HR_6167
Patrocinador: Rep. Pingree, Chellie [D-ME-1]
Data de início: 2021-12-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Food Date Labeling Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6167.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria dois tipos padrão de etiquetas de data: "BEST If Used By" (para qualidade) e "USE By" (para o fim estimado da vida útil).
  • As empresas alimentares decidem se e em que produtos incluir datas, mas devem usar as frases padronizadas se o fizerem.
  • O governo realizará educação do consumidor para explicar o significado das novas etiquetas de data.
  • A lei padroniza as regras de rotulagem de datas em todos os EUA, mas os estados ainda podem proibir a venda ou doação de alimentos após a data "USE By".
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pingree, Chellie [D-ME-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Agricultura