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Facilitar acesso a hipotecas após tolerância COVID-19

Esta lei visa facilitar o acesso dos cidadãos ao crédito hipotecário durante a pandemia de COVID-19. Impede que entidades apoiadas pelo governo (como Fannie Mae, Freddie Mac, FHA) se recusem a comprar ou segurar hipotecas unicamente porque o mutuário utilizou ou perguntou sobre uma tolerância de pagamento (forbearance) devido a dificuldades financeiras relacionadas com a COVID-19.
Pontos-chave
As agências governamentais não podem negar a compra ou o seguro de uma hipoteca apenas porque o mutuário utilizou a tolerância COVID-19.
Não podem impor taxas adicionais ou termos mais rigorosos a estas hipotecas em comparação com outras semelhantes sem tolerância.
São necessários relatórios regulares ao Congresso sobre o impacto da pandemia no mercado hipotecário, incluindo dados sobre tolerâncias e modificações de empréstimos.
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Número de impressão: 117_HR_618
Patrocinador: Rep. Vargas, Juan [D-CA-51]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Promoting Access to Credit for Homebuyers Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_618.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais não podem negar a compra ou o seguro de uma hipoteca apenas porque o mutuário utilizou a tolerância COVID-19.
  • Não podem impor taxas adicionais ou termos mais rigorosos a estas hipotecas em comparação com outras semelhantes sem tolerância.
  • São necessários relatórios regulares ao Congresso sobre o impacto da pandemia no mercado hipotecário, incluindo dados sobre tolerâncias e modificações de empréstimos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Vargas, Juan [D-CA-51].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário