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Direito de Processar Funcionários Federais por Violação de Direitos

Este projeto de lei visa facilitar que os cidadãos busquem justiça em tribunal se os seus direitos forem violados por indivíduos que atuam em nome do governo federal. Permite processar funcionários federais de forma semelhante a como os funcionários estaduais e locais podem ser processados atualmente.
Pontos-chave
Os cidadãos obtêm a capacidade de processar funcionários federais por violar os seus direitos constitucionais.
A lei estende o direito existente de processar funcionários estaduais e locais para incluir funcionários federais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6185
Patrocinador: Rep. Johnson, Henry C. "Hank," Jr. [D-GA-4]
Data de início: 2021-12-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bivens Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6185.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cidadãos obtêm a capacidade de processar funcionários federais por violar os seus direitos constitucionais.
  • A lei estende o direito existente de processar funcionários estaduais e locais para incluir funcionários federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Henry C. "Hank," Jr. [D-GA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis