Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 619.
Lei de Proteção a Bebês Nascidos Vivos Após Tentativa de Aborto
Esta lei exige que os profissionais de saúde forneçam cuidados médicos a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto, assim como a qualquer outro recém-nascido. Ela estabelece penalidades para os profissionais que não seguirem essas regras e permite que a mãe processe por danos em caso de violação. A mãe está protegida de ser processada sob esta lei.
Pontos-chave
Profissionais de saúde devem fornecer cuidados médicos completos a bebês nascidos vivos após uma tentativa de aborto.
A falha em fornecer cuidados ou prejudicar intencionalmente o bebê pode levar a acusações criminais e prisão para os profissionais.
A mulher que passou pela tentativa de aborto não pode ser processada sob esta lei, mas pode processar os profissionais por violações.
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