Financiamento dos Tribunais de D.C.: Garantir a Continuidade das Operações
Este projeto de lei visa garantir que os tribunais e agências relacionadas no Distrito de Columbia tenham financiamento para operar mesmo que o orçamento anual não seja aprovado a tempo. Isso significa que os casos judiciais e os serviços jurídicos para os residentes de D.C. devem continuar sem interrupções financeiras.
Pontos-chave
Fornece financiamento temporário para os tribunais e agências legais de D.C. se o orçamento anual não for promulgado.
Os fundos estarão disponíveis à taxa e sob os termos do ano fiscal anterior.
O financiamento abrange tribunais, serviços de defesa, agência de supervisão, defensores públicos, conselho de coordenação da justiça criminal e comissões judiciais.
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