Regras para o manuseio de restos fetais após aborto
Este projeto de lei exige que os prestadores de serviços de aborto ofereçam às pacientes opções para a disposição de tecido fetal após um procedimento. Se a paciente optar por não levar o tecido, o prestador deve garantir seu sepultamento ou cremação. O projeto de lei também estabelece regras de relatório e penalidades para os prestadores.
Pontos-chave
As pacientes devem ter opções oferecidas para a disposição de tecido fetal.
Os prestadores de serviços de aborto devem providenciar o sepultamento ou cremação do tecido fetal se a paciente não o levar.
Penalidades se aplicam por não seguir as regras sobre disposição de tecido ou relatórios.
Expirado
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