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Proibição de contratos do governo dos EUA com empresas ligadas ao regime da Venezuela

Este projeto de lei impede que agências do governo dos EUA contratem empresas que fazem negócios com o atual governo venezuelano, que os EUA não reconhecem. Existem exceções para ajuda humanitária, emergências, segurança nacional e trabalho diplomático dos EUA.
Pontos-chave
As agências do governo dos EUA não podem assinar novos contratos com empresas ligadas ao governo venezuelano não reconhecido pelos EUA.
Exceções permitem contratos para ajuda humanitária, socorro em caso de desastre e necessidades de segurança nacional.
Empresas com licenças especiais dos EUA ainda podem fazer negócios com o governo dos EUA.
Esta regra aplica-se a contratos celebrados a partir de agora.
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Número de impressão: 117_HR_621
Patrocinador: Rep. Waltz, Michael [R-FL-6]
Data de início: 2021-01-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BOLIVAR Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_621.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências do governo dos EUA não podem assinar novos contratos com empresas ligadas ao governo venezuelano não reconhecido pelos EUA.
  • Exceções permitem contratos para ajuda humanitária, socorro em caso de desastre e necessidades de segurança nacional.
  • Empresas com licenças especiais dos EUA ainda podem fazer negócios com o governo dos EUA.
  • Esta regra aplica-se a contratos celebrados a partir de agora.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waltz, Michael [R-FL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Segurança