Lei para Proibir Taxas Aéreas Irrazoáveis
Esta lei visa proteger os passageiros aéreos de taxas excessivas. Exige que as companhias aéreas garantam que as taxas para alterações de reserva, bagagem ou escolha de lugar sejam razoáveis e proporcionais aos seus custos. Isso pode resultar em taxas mais baixas ou justas para serviços adicionais ao voar.
Pontos-chave
As companhias aéreas serão proibidas de cobrar taxas que sejam irrazoáveis ou desproporcionais aos seus custos.
Isso abrange taxas para alteração ou cancelamento de reserva, bagagem (despachada e de mão) e escolha de lugar.
O Secretário de Transportes estabelecerá padrões para determinar se as taxas são razoáveis, considerando os custos das companhias aéreas e os benefícios para os passageiros.
A lei exige garantir que crianças de 13 anos ou menos possam sentar-se com adultos acompanhantes sem custo adicional.
Estado:
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