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Proibição de Vacinação COVID-19 Obrigatória para Agentes Fronteiriços

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para exigir a vacinação contra a COVID-19 de oficiais e funcionários da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP). Isso significa que o pessoal da CBP não poderá ser forçado a vacinar-se, o que pode afetar o seu emprego e condições de trabalho, bem como as políticas de saúde federais mais amplas.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos federais para exigir a vacinação COVID-19 de funcionários da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
Permite alternativas à vacinação, como testes regulares e uso de máscaras, para reter a força de trabalho crítica da CBP.
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Número de impressão: 117_HR_6223
Patrocinador: Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23]
Data de início: 2021-12-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BASE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição do uso de fundos federais para exigir a vacinação COVID-19 de funcionários da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.
  • Permite alternativas à vacinação, como testes regulares e uso de máscaras, para reter a força de trabalho crítica da CBP.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gonzales, Tony [R-TX-23].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security, Facilitation, and Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Segurança