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Acesso Facilitado a Fundos de Reforma Após Desastres Declarados

Esta lei introduz novas regras para a utilização de fundos de reforma em caso de desastres declarados a nível federal. Permite que os indivíduos afetados façam levantamentos antecipados dos planos de reforma sem penalidades e oferece opções de reembolso mais flexíveis para empréstimos de planos de reforma, proporcionando alívio financeiro em momentos difíceis.
Pontos-chave
Possibilidade de levantar até 100.000 dólares de fundos de reforma sem penalidade se for afetado por um desastre declarado federalmente.
Os montantes levantados podem ser distribuídos como rendimento ao longo de 3 anos ou reembolsados ao plano de reforma dentro de 3 anos para evitar a tributação.
Aumento do limite para empréstimos de planos de reforma para 100.000 dólares ou 100% do valor da conta para indivíduos afetados por desastres.
Possibilidade de atrasar o reembolso de empréstimos de planos de reforma por um ano para os afetados por um desastre.
Facilidades para a recontribuição de fundos levantados para a compra de casa se a compra não foi concluída devido a um desastre.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_6241
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2021-12-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to provide for rules for the use of retirement funds in connection with federally declared disasters.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6241.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Possibilidade de levantar até 100.000 dólares de fundos de reforma sem penalidade se for afetado por um desastre declarado federalmente.
  • Os montantes levantados podem ser distribuídos como rendimento ao longo de 3 anos ou reembolsados ao plano de reforma dentro de 3 anos para evitar a tributação.
  • Aumento do limite para empréstimos de planos de reforma para 100.000 dólares ou 100% do valor da conta para indivíduos afetados por desastres.
  • Possibilidade de atrasar o reembolso de empréstimos de planos de reforma por um ano para os afetados por um desastre.
  • Facilidades para a recontribuição de fundos levantados para a compra de casa se a compra não foi concluída devido a um desastre.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

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