Lei da Unidade Familiar de 2021: Esclarecimento do Escopo da Revisão Judicial.
Este projeto de lei altera a Lei de Imigração e Nacionalidade para esclarecer as limitações no escopo da revisão judicial de certos processos de remoção. Ele modifica especificamente a Seção 242(g) ao especificar que as limitações se aplicam a reivindicações que contestam decisões ou ações discricionárias.
Pontos-chave
Altera a Seção 242(g) da Lei de Imigração e Nacionalidade.
Esclarece que as limitações da revisão judicial se aplicam a reivindicações que contestam decisões ou ações discricionárias.
Estado:
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