Lei da Unidade Familiar de 2021: Esclarecimento do Escopo da Revisão Judicial.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-09.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr6242/BILLS-117hr6242ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-13].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei altera a Lei de Imigração e Nacionalidade para esclarecer as limitações no escopo da revisão judicial de certos processos de remoção. Ele modifica especificamente a Seção 242(g) ao especificar que as limitações se aplicam a reivindicações que contestam decisões ou ações discricionárias.

Pontos-chave

Altera a Seção 242(g) da Lei de Imigração e Nacionalidade.

Esclarece que as limitações da revisão judicial se aplicam a reivindicações que contestam decisões ou ações discricionárias.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_6242

Patrocinador: Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-13]

Data de início: 2021-12-09

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6242.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Altera a Seção 242(g) da Lei de Imigração e Nacionalidade.
Esclarece que as limitações da revisão judicial se aplicam a reivindicações que contestam decisões ou ações discricionárias.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Lei da Unidade Familiar de 2021: Esclarecimento do Escopo da Revisão Judicial.

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