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Direito de possuir armas de fogo em habitações assistidas federalmente

Este projeto de lei visa garantir que os residentes de habitações de aluguer assistidas pelo governo federal possam possuir legalmente armas de fogo. Isso significa que os proprietários de tais propriedades não poderão proibir os residentes de ter armas de fogo em suas casas ou ao transitar pelas áreas comuns do edifício.
Pontos-chave
Os residentes de habitações assistidas federalmente adquirem o direito de possuir legalmente armas de fogo em suas casas.
Proibições de posse de armas de fogo não poderão ser impostas por proprietários de imóveis sob programas de assistência federal.
O direito de possuir armas de fogo estende-se às unidades residenciais e ao trânsito por áreas comuns.
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Número de impressão: 117_HR_6247
Patrocinador: Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4]
Data de início: 2021-12-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PROTECT the Second Amendment Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_6247.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-12-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os residentes de habitações assistidas federalmente adquirem o direito de possuir legalmente armas de fogo em suas casas.
  • Proibições de posse de armas de fogo não poderão ser impostas por proprietários de imóveis sob programas de assistência federal.
  • O direito de possuir armas de fogo estende-se às unidades residenciais e ao trânsito por áreas comuns.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Feenstra, Randy [R-IA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Segurança