Direito à autodefesa: Sem dever de recuar
Esta nova lei estabelece que os cidadãos não precisam recuar quando sua vida ou segurança está ameaçada. Eles podem usar a força, incluindo força letal, para defender a si mesmos ou a outros de perigo iminente, desde que não estejam envolvidos em atividade criminosa e estejam em um local onde tenham o direito de estar. Isso significa que, em situações específicas, a autodefesa é considerada justificada sem a necessidade prévia de tentar recuar.
Pontos-chave
Sem dever de recuar: Você pode usar a força, incluindo força letal, para se defender sem recuar quando sua vida ou segurança estiver ameaçada.
Defesa contra ameaças graves: A força letal é permitida para prevenir morte iminente, grandes danos corporais ou a prática de um crime violento.
Condições para a defesa: O direito de se defender sem recuar aplica-se a indivíduos não envolvidos em atividade criminosa e que estejam em um local onde tenham o direito de estar.
Definição de crimes violentos: A lei especifica quais crimes (por exemplo, assassinato, roubo, assalto) justificam o uso de força letal em defesa.
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